A comprovação do requisito de capacidade financeira de exercício de uma empresa de transportes organizada sob a forma de sociedade por quotas, será feita:

Há que distinguir a capacidade financeira de acesso — capital social mínimo, comprovado por certidão do registo comercial — da capacidade financeira de exercício, que é o capital e reservas exigidos por cada veículo licenciado e se comprova por duplicado ou cópia autenticada do último balanço apresentado para efeitos de IRC, ou por garantia bancária.