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Pergunta CAM — Mercadorias

A interdição do exercício da actividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrém, como sanção acessória aplicada em resultado de condenação anterior pela prática da mesma infracção, tem a duração máxima de:

Tema: Transporte de carga

  1. A 1 ano
  2. B 2 anos Resposta certa
  3. C 3 anos
  4. D 5 anos

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Errada: 1 ano

    O prazo proposto nesta opção não corresponde à situação pedida. A sanção acessória de interdição prevista neste diploma tem duração máxima de dois anos, nas condições legais, incluindo a condenação anterior pela mesma infração. A medida não é automaticamente igual ao máximo em todos os casos.

  2. Certa: 2 anos

    A sanção acessória de interdição prevista neste diploma tem duração máxima de dois anos, nas condições legais, incluindo a condenação anterior pela mesma infração. A medida não é automaticamente igual ao máximo em todos os casos.

  3. Errada: 3 anos

    O prazo proposto nesta opção não corresponde à situação pedida. A sanção acessória de interdição prevista neste diploma tem duração máxima de dois anos, nas condições legais, incluindo a condenação anterior pela mesma infração. A medida não é automaticamente igual ao máximo em todos os casos.

  4. Errada: 5 anos

    O prazo proposto nesta opção não corresponde à situação pedida. A sanção acessória de interdição prevista neste diploma tem duração máxima de dois anos, nas condições legais, incluindo a condenação anterior pela mesma infração. A medida não é automaticamente igual ao máximo em todos os casos.

Onde se costuma errar

A pergunta pede o máximo legal da interdição, não o prazo de validade do alvará.

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