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Pergunta CAM — Mercadorias

Para efeito de comprovação do requisito de idoneidade no acesso e exercício da atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, os administradores gerentes ou diretores não podem:

Tema: Transporte de carga

  1. A Ter um capital social inferior a € 100 000
  2. B Possuir residência fora da área da sede social
  3. C Estar legalmente proibidos do exercício do comércio Resposta certa
  4. D Ter sido condenado por duas infrações ao Código da Estrada

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Errada: Ter um capital social inferior a € 100 000

    O capital é matéria de capacidade financeira, não esta idoneidade.

  2. Errada: Possuir residência fora da área da sede social

    A residência fora da sede não é o impedimento indicado.

  3. Certa: Estar legalmente proibidos do exercício do comércio

    A proibição legal de exercer o comércio é um impedimento de idoneidade. O diploma prevê outros impedimentos ligados a condenações; interessa a situação dos responsáveis pela direção.

  4. Errada: Ter sido condenado por duas infrações ao Código da Estrada

    Duas infrações quaisquer não correspondem automaticamente ao impedimento legal.

Onde se costuma errar

Capacidade financeira, competência profissional e idoneidade são verificações diferentes.

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