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Pergunta CAM — Mercadorias

Nos termos do Código do Trabalho, uma empresa que admita ao seu serviço um trabalhador estudante deve:

Tema: Documentos e legislação

  1. A Adotar um horário de trabalho específico ajustável à frequência das aulas ou, não sendo possível, conceder-lhe dispensa de trabalho para a sua frequência Resposta certa
  2. B Fixar-lhe um horário de trabalho apenas no período da manhã ou da tarde
  3. C Conceder-lhe um período suplementar de férias para prestação de provas
  4. D Informar o trabalhador de que beneficia apenas de dispensa de trabalho para prestação de provas de avaliação

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Certa: Adotar um horário de trabalho específico ajustável à frequência das aulas ou, não sendo possível, conceder-lhe dispensa de trabalho para a sua frequência

    O horário deve, sempre que possível, ser ajustado às aulas e deslocações. Se isso não for possível, há dispensa nas condições legais. O estatuto tem ainda direitos próprios para provas e férias, que não substituem o dever de ajustar o horário.

  2. Errada: Fixar-lhe um horário de trabalho apenas no período da manhã ou da tarde

    Não se exige escolher sempre apenas manhã ou tarde.

  3. Errada: Conceder-lhe um período suplementar de férias para prestação de provas

    Férias e faltas para provas não substituem a assistência às aulas.

  4. Errada: Informar o trabalhador de que beneficia apenas de dispensa de trabalho para prestação de provas de avaliação

    O estatuto não se limita a dispensa para provas de avaliação.

Onde se costuma errar

Primeiro procura-se ajustar o horário; a dispensa para aulas não é a única medida possível.

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