Tema: Seguros e responsabilidade
Resposta certa: Não tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.
O veículo é apreendido se não tiver seguro de responsabilidade civil obrigatório em vigor.
Errada: Sejam desrespeitadas as regras relativas à poluição sonora do solo e do ar.
O desrespeito pelas regras de poluição pode levar à apreensão do documento de identificação do veículo, prevista no artigo 161.º. Não é a situação de apreensão do próprio veículo que a pergunta procura.
Certa: Não tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.
A falta do seguro de responsabilidade civil legalmente exigido é fundamento para apreender o veículo. O seguro protege os lesados pelos danos de um acidente; ter carta, inspeção e licença de táxi não substitui esta obrigação.
Errada: Se suspeite de viciação fraudulenta no documento de identificação do veículo.
A suspeita de falsificação ou viciação fraudulenta do documento está na lista de apreensão do documento de identificação. Não a confundas com a falta de seguro.
Documento apreendido e veículo apreendido são medidas diferentes. Compara as situações dos artigos 161.º e 162.º.
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