O veículo deve ser apreendido numa ação de fiscalização, sempre que:The vehicle must be seized during an inspection whenever:

Porque é que esta é a resposta certa

1. A

   Errada: Sejam desrespeitadas as regras relativas à poluição sonora do solo e do ar.

   Desrespeitar as regras da poluição sonora, do solo e do ar leva à apreensão do documento de identificação do veículo, prevista no art. 161.º, n.º 1, al. j), do Código da Estrada, e não à do próprio veículo.

2. B

   Certa: Não tenha sido efetuado o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei.

   O art. 162.º, n.º 1, al. f), do Código da Estrada manda apreender o veículo sem seguro de responsabilidade civil. O seguro existe para garantir às vítimas o pagamento dos danos, por isso o carro só volta à estrada com a situação regularizada. Num TVDE pede-se mais: desde 1 de setembro de 2026, o art. 12.º, n.º 9, da Lei n.º 45/2018 exige seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados. A versão original falava em responsabilidade civil e acidentes pessoais.

3. C

   Errada: Se suspeite de viciação fraudulenta no documento de identificação do veículo.

   A suspeita de viciação fraudulenta leva à apreensão do documento de identificação, no art. 161.º, n.º 1, al. a). O veículo pode continuar a circular com uma guia passada em substituição desse documento.

Explicação revista em 02/10/2026. Encontraste um erro? Diz-nos.