Tema: Documentos e legislação
Resposta certa: Das Câmaras Municipais.
A fixação dos regimes de estacionamento dos táxis é competência das Câmaras Municipais.
Errada: Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
A ANSR não define os regimes locais de estacionamento dos táxis.
Errada: Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
O IMT licencia os operadores, mas não é a entidade que fixa estas regras locais de estacionamento.
Certa: Das Câmaras Municipais.
Na gestão municipal, a câmara fixa o regime de estacionamento. O diploma atual atribui essa competência às autoridades de transportes, que podem ser municipais ou intermunicipais conforme as competências exercidas.
A resposta municipal encaixa nas alternativas. Para aplicar a regra num território concreto, confirma qual é a autoridade de transportes competente.
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