Tema: Documentos e legislação
Resposta certa: No prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.
As alterações ao pacto social devem ser comunicadas ao IMT no prazo de 30 dias.
Certa: No prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.
A mudança de sede altera um dos elementos do registo do operador. Deve ser comunicada ao IMT no prazo de trinta dias a contar da ocorrência, tal como as alterações relevantes ao pacto social e aos dados apresentados no licenciamento.
Errada: No prazo de 48 horas.
Quarenta e oito horas não é o prazo estabelecido neste artigo.
Errada: Sem prazo fixado.
A lei fixa um prazo: trinta dias. Não se pode adiar a comunicação indefinidamente.
Conta-se a partir da alteração. Não é um prazo que comece apenas quando o IMT pedir os dados.
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