Com a aplicação da coima pela realização de transportes rodoviários de mercadorias por entidade diversa do titular do alvará ou da licença comunitária, pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade:

Porque é que esta é a resposta certa

1. A

   Errada: Desde que o infrator não seja domiciliado em Portugal

   O domicílio no estrangeiro não é a condição pedida para esta sanção acessória.

2. B

   Errada: Desde que não cumpra os requisitos de acesso e exercício da atividade

   A falta de requisito de acesso é um problema distinto da reincidência indicada.

3. C

   Certa: Desde que tenha havido anterior condenação pela prática da mesma infração

   A interdição pode acompanhar a coima quando já existe condenação anterior pela mesma infração. Trata-se de uma sanção acessória sujeita às condições do diploma, não de um efeito automático de qualquer incumprimento.

4. D

   Errada: Desde que tenha havido condenação anterior pela prática de condução sob o efeito de álcool

   Uma condenação por álcool não equivale a condenação pela mesma infração transportadora.

Explicação revista em 02/10/2026. Encontraste um erro? Diz-nos.