Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

Porque é que esta é a resposta certa

1. A

   Errada: 8 dias.

   O prazo geral indicado pelo Código para esta opção de pagamento não é de oito dias.

2. B

   Errada: 10 dias

   Dez dias também não é o prazo geral previsto para o pagamento pelo mínimo sem acréscimo de custas.

3. C

   Certa: 15 dias úteis.

   O pagamento voluntário pelo mínimo, sem acréscimo de custas neste prazo, pode ser feito nos quinze dias úteis indicados a partir da notificação. O pagamento posterior pode ter custas. Nas graves ou muito graves, pagar a coima não resolve automaticamente a sanção acessória.

Explicação revista em 02/10/2026. Encontraste um erro? Diz-nos.