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Pergunta CAM — Mercadorias

Os sindicatos, de acordo com o estipulado na Constituição da República Portuguesa, têm competência para:

Tema: Documentos e legislação

  1. A Fiscalizar os atos tendentes à execução e disciplina do trabalho por parte do trabalhador
  2. B Exercer o direito de contratação coletiva em nome dos interesses dos seus associados Resposta certa
  3. C Julgar os conflitos laborais
  4. D Desenvolver uma qualquer atividade empresarial

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Errada: Fiscalizar os atos tendentes à execução e disciplina do trabalho por parte do trabalhador

    A direção e disciplina do trabalho cabem ao empregador dentro dos limites legais.

  2. Certa: Exercer o direito de contratação coletiva em nome dos interesses dos seus associados

    Os sindicatos representam interesses dos trabalhadores e exercem o direito de contratação coletiva. Assim podem negociar condições laborais através das formas legalmente previstas.

  3. Errada: Julgar os conflitos laborais

    Os sindicatos não substituem os tribunais no julgamento dos conflitos.

  4. Errada: Desenvolver uma qualquer atividade empresarial

    Qualquer atividade empresarial não é a competência constitucional pedida.

Onde se costuma errar

Representação e negociação coletiva são diferentes de direção da empresa ou decisão judicial.

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