- A A invalidade do contrato
- B A conversão do contrato em contrato sem termo Resposta certa
- C A conversão num contrato a termo incerto
- D A punição da entidade empregadora através de multa
Resposta certa: A conversão do contrato em contrato sem termo
Pergunta CAM — Mercadorias
Se um contrato de trabalho a termo certo for celebrado sem indicação do prazo estipulado e do motivo justificativo, essa falta implica:
Tema: Documentos e legislação
Porque é que esta é a resposta certa
-
Errada: A invalidade do contrato
A falta do termo não elimina o vínculo laboral inteiro.
-
Certa: A conversão do contrato em contrato sem termo
Se faltam os elementos exigidos para justificar e definir o termo, o contrato considera-se sem termo nas condições do Código. A proteção recai sobre a continuidade do vínculo, em vez de o tornar inexistente.
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Errada: A conversão num contrato a termo incerto
A omissão não cria automaticamente um termo incerto.
-
Errada: A punição da entidade empregadora através de multa
Uma eventual contraordenação não substitui o efeito sobre a modalidade contratual.
Onde se costuma errar
Uma cláusula de termo inválida pode deixar um contrato de trabalho válido e sem duração limitada.
Base legal e fontes
Explicação revista em . Encontraste um erro? Diz-nos.
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