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Pergunta CAM — Mercadorias

O transporte de envios postais, realizado no âmbito da atividade de prestador de serviços postais:

Tema: Documentos e legislação

  1. A Está sujeito a licenciamento na atividade de transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem
  2. B Está sujeito apenas ao licenciamento dos veículos pesados
  3. C Está sujeito apenas ao licenciamento dos veículos ligeiros
  4. D Não está sujeito a licenciamento na atividade de transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem Resposta certa

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Errada: Está sujeito a licenciamento na atividade de transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem

    O serviço postal referido está excluído deste regime de licença.

  2. Errada: Está sujeito apenas ao licenciamento dos veículos pesados

    A exclusão não se limita a veículos pesados.

  3. Errada: Está sujeito apenas ao licenciamento dos veículos ligeiros

    A exclusão não se limita a veículos ligeiros.

  4. Certa: Não está sujeito a licenciamento na atividade de transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem

    Os envios postais transportados no âmbito da atividade de prestador de serviços postais estão excluídos deste regime de licenciamento de mercadorias. Não se dispensa o cumprimento das regras específicas da atividade postal.

Onde se costuma errar

A exclusão exige o enquadramento como prestador de serviços postais; não se estende a qualquer mercadoria com aparência de encomenda.

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