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Pergunta CAM — Mercadorias

Após ter sido objeto de despedimento promovido pela entidade empregadora, o trabalhador tem direito a ser reintegrado na empresa, sem prejuízo da sua categoria, quando:

Tema: Documentos e legislação

  1. A O tribunal decidir que o despedimento é ilícito Resposta certa
  2. B O despedimento for considerado injustificado pelo trabalhador e pelo sindicato
  3. C Após o decurso do prazo do contrato, a empresa consentir na sua renovação
  4. D O trabalhador consentir numa redução da sua remuneração

Porque é que esta é a resposta certa

  1. Certa: O tribunal decidir que o despedimento é ilícito

    A declaração judicial de ilicitude pode dar direito à reintegração sem prejuízo da categoria e antiguidade, nos termos legais. O trabalhador pode optar por indemnização e há situações específicas de oposição à reintegração.

  2. Errada: O despedimento for considerado injustificado pelo trabalhador e pelo sindicato

    A opinião do sindicato e do trabalhador não substitui a declaração judicial.

  3. Errada: Após o decurso do prazo do contrato, a empresa consentir na sua renovação

    Uma eventual renovação não é o fundamento de reintegração por despedimento ilícito.

  4. Errada: O trabalhador consentir numa redução da sua remuneração

    Aceitar menor salário não é condição para o direito à reintegração.

Onde se costuma errar

O direito depende do enquadramento judicial; não se confunde com voltar por um novo contrato.

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