Tema: Documentos e legislação
Resposta certa: FalsoFalse
A angariação ou recolha direta na via pública sem prévia reserva eletrónica é proibida e punida por lei.Touting or picking up passengers directly on the public highway without a prior electronic booking is prohibited and punishable by law.
Certa: Falso
A lei proíbe os veículos TVDE de recolher passageiros na via pública a pedido no local e em praças de táxi; o serviço só existe com reserva prévia na plataforma. É uma contraordenação da responsabilidade do motorista quando o facto lhe é imputável. A coima mudou com a Lei n.º 59/2026: até 31 de agosto de 2026 ia de 2000 € a 4500 € para pessoas singulares; desde 1 de setembro de 2026 vai de 250 € a 4500 €. A proibição em si não mudou.
Errada: Verdadeiro
Só seria verdade para um táxi. Sem reserva na plataforma não há serviço TVDE: a viagem fica fora do regime, sem registo, sem preço calculado pela aplicação e sem fatura eletrónica.
A coima mínima para pessoas singulares baixou em 2026, mas a proibição ficou igual. Um cliente que te aborda na rua tem de fazer ele próprio o pedido na aplicação, e o serviço só começa quando o aceitas lá.
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